Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201481821No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento...1457941201481821Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e AdicionaisNo que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:AOs créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos somente através de lei complementar.Bcréditos adicionais são as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.CA abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e quando o governo federal decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio.DOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. ECréditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019122Direito FinanceiroOs limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixadosQuestão 457941200034017Direito FinanceiroA Lei Complementar N ° 101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percent...Questão 457941200120228Direito FinanceiroPara resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a ex...Questão 457941200123423Direito FinanceiroA lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:Questão 457941200169028Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com aQuestão 457941200219048Direito FinanceiroAs emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados emQuestão 457941200563160Direito FinanceiroA respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:Questão 457941200970869Direito FinanceiroA Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo naQuestão 457941201029735Direito FinanceiroConsidere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira: Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00 Despesa Liquidada em 2...Questão 457941201398686Direito FinanceiroPara cooperar com a política de transporte terrestre de um determinado Estado da Federação, a União pretende firmar convênio, por intermédio do Minist...