De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a educação e
cultura, bem como em relação à repartição de competência dos entes públicos da federação na matéria:
A Lei estadual pode fixar critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente daquele estabelecido em lei federal
e regulamentado pelo Ministério da Educação.
B Lei Complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do
País e à integração das ações do poder público.
C O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para
os diferentes segmentos étnicos nacionais.
D A escolha do dirigente máximo de Universidades públicas pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com
atribuições eminentemente executivas, prejudica e perturba o exercício da autonomia universitária, significando ato de
fiscalização e interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
E Lei estadual pode estabelecer a redução obrigatória e proporcional das mensalidades da rede particular de ensino, no
âmbito do Estado durante a vigência de medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da pandemia do
novo Coronavírus.