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Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada ...
Considerando as disposições da CF a respeito da seguridade social e do meio ambiente, julgue o item a seguir.A CF obriga o responsável pela exploração...
Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do...
Determinado município constatou a presença de elevado número de hotéis em um determinado bairro da cidade. A pedido da associação dos hotéis, o municí...
Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, t...
Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará ...
Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no e...
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A criação d...