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Dadas as afirmativas referentes ao orçamento público,I. O conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasilei...

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457941201482188
Ano: 2024Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Viçosa - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Fundamentos do Orçamento Público | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as afirmativas referentes ao orçamento público,


I. O conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro caracteriza-se pela obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.


II. O ciclo orçamentário é de um ano.


III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).


IV. O orçamento público é uma lei formal e temporária, com período de vigência limitada a um ano.

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