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Analise as seguintes afirmativas sobre as condições para ser concre...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Campo Bom - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Áreas de Interesse Social - Lei nº 3.876/2012#Legislação Municipal de Campo Bom

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Campo Bom - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Áreas de Interesse Social - Lei nº 3.876/2012, Legislação Municipal de Campo Bom.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201482490
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Áreas de Interesse Social - Lei nº 3.876/2012 | Legislação Municipal de Campo Bom
Analise as seguintes afirmativas sobre as condições para ser concretizada uma regularização fundiária no município de Campo Bom, de acordo com a Lei Municipal nº 3.876/2012.

I. A renda mínima a ser comprovada pelos ocupantes do local para concretizar a regularização fundiária não deve ultrapassar 3 (três) salários mínimos.
II. A área ocupada pelo grupo familiar a ser beneficiado não deve ultrapassar 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de área projetada.
III. O lote a ser regularizado já deve ter acesso a pelo menos uma infraestrutura urbana de abastecimento de água e de energia elétrica.
IV. Nenhum dos membros do grupo familiar a ser regularizado pode possuir outro imóvel, rural ou urbano.

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