O Código de Defesa do Consumidor NÃO estabelece que:

As informações na embalagem do produto devem estar corretas, devem ser claras e precisas, em idioma português, contendo todas as suas características, suas qualidades, sua quantidade, composição, preço, garantia, incluindo ainda a origem e o prazo de validade.

Quando comprar qualquer alimento deteriorado ou com prazo de validade vencido, a única alternativa ao consumidor é a troca do produto que apresentou algum problema.

O alimento deve estar com todas as informações sobre sua composição e dentro do prazo de validade. 

O prazo de validade deve estar impresso na embalagem pelo fabricante, e não pode conter rasuras ou etiquetas sobrepostas. 

Não podem faltar na embalagem o nome e o endereço do fabricante, as formas de conservação do produto, sua maneira de preparo, o peso e o volume, entre outras informações, que precisam estar bem legíveis nos rótulos.