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Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:
A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 determina em seus artigos 5º e 12º, que a desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural qu...
O ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. No que se refere a anulação de a...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, de licitação observará as seguintes fases, em sequência. A...
No que se refere a Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública, é CORRETO, EXCETO:
As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em le...
Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Públic...
Lei Federal que substitui a antiga lei de licitações de n°. 8666/1993:
No que tange a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que e...