Nos termos da Constituição da República e da Const...

Q: Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

A) dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República. | B) será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa. | C) ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado. | D) dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado. | E) será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

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