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O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:
O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:
De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescent...
No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura:
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que o poder público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de...
Toda criança tem o direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Assinale a alternativa que indica corretamente um dos aspectos ao direito de liberd...
Complete a frase abaixo de acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se criança, a pessoa até ....
Consta no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) O poder público, atrav...