A conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada p...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:

O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:

De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescent...

No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura:

Consta no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,...