A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.
Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em
todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e,
se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação
de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado
a partir da data da primeira publicação.