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Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.Em regra, as normas que consubstan...
No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.A República Federativa do Brasil, formada pel...
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade ...
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. A organização e a manutenção da Defensoria Públic...
Não constitui invasão da esfera de atribuições do Tribunal de Contas da União a fiscalização, pela Controladoria-Geral da União, no exercício de contr...
Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção ...
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisit...
O deputado ou o senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo lice...
Acerca da disciplina constitucional aplicável a finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei refer...