Conforme a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Município adotará programas de desenvolvimento rural
destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o
abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem
que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo,
compatibilizados com a política agrícola da União e do
Estado.
II. O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre
ordenamento do território; uso, ocupação e parcelamento do
solo urbano; aprovação e controle das construções;
preservação do meio ambiente natural e cultural;
urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para
a população carente; reserva de áreas urbanas para
implantação de projetos de interesse social; saneamento
básico; controle das construções e edificações na zona rural,
no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente
para formação de centros e vilas rurais; participação de
entidades comunitárias no planejamento e controle da
execução de programas que lhes forem pertinentes.
III. As políticas rurais a serem instituídas se consolidarão nos
cinco distritos que compõem o Município, à exceção do 1º
Distrito, sede do Município.
Assinale