Certa lei estadual previu que a admissibilidade de...

Q: Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se enten

A) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência; | B) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa. | C) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário; | D) constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local; | E) constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;

457941201483904

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Normas Gerais da Administração Pública

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

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