Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de contribui...

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende:

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar:

De acordo com a Lei no 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária d...