Acerca do Sistema Tributário do Município de Cardoso
Moreira/RJ, marque a opção CORRETA no que diz respeito aos
componentes do referido Sistema, nos termos do Código
Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.
A O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as
leis, os decretos e as normas complementares que versem,
integralmente, sobre os tributos de sua competência e as
relações jurídicas a eles pertinentes, sendo excluídas as
normas que versem parcialmente sobre tributos.
B O Sistema Tributário de Cardoso Moreira é composto
pelas Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas,
visto que por mandamento constitucional (art. 150, I c/c art.
5º, II) a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie
legislativa “Lei”, compreendendo as “Leis Ordinárias, Leis
Complementares e Leis Delegadas”.
C O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as
leis, os decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as
relações jurídicas a eles pertinentes.
D O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ
prevê que o “Sistema Tributário de Cardoso Moreira
compreende as leis, decretos e resoluções que versem, no
todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as
relações jurídicas a eles pertinentes. Sendo, pois,
inconstitucional a parte relativa aos “decretos e resoluções”,
haja vista o mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º,
II), o qual dispõe que a matéria tributária só pode ser tratada
pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as Leis
Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas.