A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo
importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como
o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as
espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como
o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções,
vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E
ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal
como: “promover meios defensivos e necessários para evitar
o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do
Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros
só será feita mediante autorização do Município que tem
preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre
o assunto, marque a opção CORRETA.