Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201484309Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos...1457941201484309Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Intervenção GovernamentalConsiderando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos. ANem o DF nem os territórios podem ser divididos em municípios. BOs estados federados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, observada autorização prevista em lei complementar federal. CSegundo entendimento do STF, os municípios gozam de autonomia tributária, razão pela qual detêm competência legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos de sua competência, observados os limites constitucionais. DA intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende de provimento, pelo STJ, de representação formulada pelo procurador-geral da República. EÉ cabível intervenção estadual em município nos casos em que o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios expressos na constituição estadual, admitindo-se a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão que deferir o pedido de intervenção. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031903Direito ConstitucionalConsiderando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambient...Questão 457941200050651Direito ConstitucionalAcerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.Questão 457941200097060Direito ConstitucionalCom base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941200169788Direito ConstitucionalJulgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos...Questão 457941200236626Direito ConstitucionalA substituição da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios por um único ente central somente seria possível por um poder constitu...Questão 457941200434078Direito ConstitucionalAcerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.Questão 457941200434626Direito ConstitucionalAcerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941200487113Direito ConstitucionalAcerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.Para fins do direito à inviolabilidade do domicílio...Questão 457941200612126Direito ConstitucionalO cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.Questão 457941201217779Direito ConstitucionalConsiderando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar...