O termo compliance pode ser entendido como “estar em
conformidade” e vem ganhando crescente importância na
implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no
setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de
corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público,
especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei
nº 12.864/2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem
ser punidas por atos de corrupção, independentemente de
culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido
praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da
Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo
incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em