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Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
secreta é de 25 anos.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o itemA inexistência de condenação à pena superior a um ano, em virtude de sentenç...
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Caso não seja possível o acesso imediato à informaç...
Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto o profissional que emprestar seu nome a empresas executoras...
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 11.788/2008, julgue o item. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem, periódicas ...
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de ...
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se ...
Conforme a Resolução Normativa CFA nº 462/15, serão obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas de direito público e privado que explor...
Segundo a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo CREFITO, em ofício reservado, não const...
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Em âmbito federal, a classificação do grau de sigilo das informações é uma competência privativa do pre...
O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse ...