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Conforme definição extraída diretamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considera-se:

1

457941201484814
Ano: 2022Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Conforme definição extraída diretamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considera-se:
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