As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no
Capítulo II do Título IX da Lei Federal n° 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante
compreende
I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de
serviços públicos.
II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras
públicas.