De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de
contratação direta, que compreende os casos
de inexigibilidade e de dispensa de licitação,
deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I. Documento de formalização de demanda e, se
for o caso, estudo técnico preliminar, análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou
projeto executivo.
II. Estimativa de despesa, que deverá ser
calculada na forma estabelecida no art. 23 desta
Lei.
III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o
caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos.
IV. Demonstração da compatibilidade da previsão
de recursos orçamentários com o compromisso
a ser assumido.
Estão corretas as afirmativas: