De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública:

A) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. | B) é vedada, em qualquer hipótese, a reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo quando da apreciação do Projeto da LOA. | C) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco subsequentes. | D) é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social. | E) quando do envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.

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Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Normas Fiscais Federais | Contabilidade Tributária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública:

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