Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.

O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito.

Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.

Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.

A) O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito. | B) Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente. | C) Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato. | D) Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.

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