Os municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no âmbito de um Consórcio Público, celebraram um contrato
de rateio, com prazo de duração de 4 anos, que tem por
objeto exclusivo um programa de expansão da rede coletora de esgotos. Considerando a disciplina constante do
Decreto n° 6.017/2007, podemos afirmar corretamente
que o referido contrato de rateio
A não poderia ter o prazo de 4 anos, configurando um
ato de improbidade administrativa, independentemente de o programa de expansão da rede coletora de
esgotos estar ou não previsto no plano plurianual,
por configurar a celebração de contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária.
B poderia ter o prazo de 4 anos, tendo em vista que
não há qualquer vedação à celebração de contrato
de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, desde que sejam tomadas as providências
necessárias para que os recursos necessários aos
pagamentos sejam obtidos durante a execução.
C poderia ter o prazo de 4 anos, desde que o programa de expansão da rede coletora de esgotos esteja
previsto no plano plurianual, hipótese em não incidirá
a vedação de celebração de contratos de rateio por
prazo superior a um exercício financeiro.
D poderia ter o prazo de 4 anos, independentemente de
o programa de expansão da rede coletora de esgotos
estar ou não previsto no plano plurianual, visto não
existir qualquer vedação à celebração de contratos de
rateio por prazo superior a um exercício financeiro.
E somente poderia ter o prazo de um ano, equivalente
ao exercício financeiro e vigência da lei orçamentária, mesmo que o programa de expansão da rede
coletora de esgotos esteja previsto no plano plurianual, visto que o contrato depende da previsão de
recursos orçamentários que suportem o pagamento
das obrigações contratadas.