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  4. Questão 457941201485523

A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SERPRO📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SERPRO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201485523
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.

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