Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201485773Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:1457941201485773Ano: 2014Banca: Itame Organização: Prefeitura de Hidrolândia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFSobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999: AA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.BDa decisão, na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos nove Ministros. CO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.DEm ação direta de inconstitucionalidade, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200171865Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:Questão 457941200372642Direito ConstitucionalNo Brasil, o mandato de cargos políticos é o período durante o qual um representante eleito exerce suas funções públicas. Esse período é estabelecido ...Questão 457941200560250Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a informação INCORRETA:Questão 457941200588386Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de...Questão 457941200791418Direito ConstitucionalIncontroverso que a hermenêutica constitucional é entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos ...Questão 457941201024634Direito ConstitucionalConsiderando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa correta:Questão 457941201450408Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será submetido a tortura, nem tratamento desumano ou degradante”. Essa previsão faz parte ...Questão 457941201853214Direito ConstitucionalAcerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941201902478Direito ConstitucionalCom base no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a correta.Questão 457941201968509Direito ConstitucionalConsideradas as funções essenciais à justiça descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: