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No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.Embora não te...
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de d...
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e conce...
Embora o livre exercício de cultos religiosos seja assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, como o Estado é laico, o ingresso d...
Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos,...
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia...
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir.A participação dos sindicatos nas negociaçõ...
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a c...
Assinale a opção correta acerca de controle de constitucionalidade, direito comparado e sistema brasileiro, poder constituinte e conceito e classifica...
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para as...