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A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, asseg...

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457941201486267
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:
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