Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201486741O Município de Florianópolis, para ter prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal no âmbito ...1457941201486741Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010O Município de Florianópolis, para ter prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, deverá:Aconstituir consórcio público intermunicipal com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos.Bestabelecer gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, com observância da seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.Celaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos que realize o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.Destabelecer planos de resíduos sólidos e coleta seletiva, com sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.Econtrolar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052146Direito AmbientalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200316306Direito AmbientalDe acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento básico:Questão 457941200576217Direito AmbientalAssinale a alternativa que indica corretamente o(s) órgão(s) executor(es), na estrutura do SISNAMA, que têm como função executar e fazer executar a po...Questão 457941200706863Direito AmbientalDe acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimen...Questão 457941200727090Direito AmbientalAssinale a alternativa que cita corretamente o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, conforme a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Polític...Questão 457941201269847Direito AmbientalDe acordo com a Lei 9.433/1997, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: 1. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, i...Questão 457941201271884Direito AmbientalSão objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: 1. O Sistema de Informações sobre Recursos.2. A outorga dos direitos de uso de recursos hídri...Questão 457941201398780Direito AmbientalAssinale a alternativa que indica a licença ambiental que funciona como alicerce para a edificação de um empreendimento e confere sua viabilidade ambi...Questão 457941201445592Direito AmbientalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201956461Direito AmbientalÉ correto afirmar sobre o licenciamento ambiental: