Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201487108De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no qu...1457941201487108Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalDe acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:ASerão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente. BOs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. CA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.DA prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199368Direito Processual PenalDe acordo com o CPP, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança:Questão 457941200351389Direito Processual PenalÉ certo afirmar: I. Os crimes falimentares além de previstos no Código Penal estão previstos na legislação especial. II. Conforme prevê a Lei 9.099/95...Questão 457941200740280Direito Processual PenalPara os efeitos da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gê...Questão 457941200887740Direito Processual PenalÉ certo afirmar: I. Realizada a providência assecuratória e uma vez proferida sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos do inciden...Questão 457941200979756Direito Processual PenalCom relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201015064Direito Processual PenalÉ certo afirmar: I. A LEP prevê que o trabalho é obrigatório, tanto para o preso definitivo quanto para o provisório. II. O infrator quando menor de v...Questão 457941201050796Direito Processual PenalO Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Das questões enumeradas a seguir, assinale a alternat...Questão 457941201149157Direito Processual PenalÉ certo afirmar: I. Guia de recolhimento tem haver com a pena privativa de liberdade; guia de execução tem haver com a pena restritiva de direitos. II...Questão 457941201178568Direito Processual PenalÉ certo afirmar: I. A acareação é prova eminentemente processual não comportando ser utilizada pela Autoridade Policial no curso do inquérito. II. A p...Questão 457941201885590Direito Processual PenalNo que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando: