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A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observad...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 CRP 7ª Região RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para CRP 7ª Região RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201487757
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: CRP 7ª Região RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no que se refere ao acesso à informação em conformidade com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.

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