Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento
orçamentário no setor público,
I. A Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e
formas de limitação de empenho a serem implementados
quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto
de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, por meio de
transferência, com finalidade definida.
III. O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria
aplicável à administração financeira e orçamentária dos
entes públicos veda a realização de despesas fora do
sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel
moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo
os previstos na Constituição Federal.
IV. A presença de um instrumento central de planejamento das
ações do Governo vinculado à lei orçamentária é uma das
características do orçamento moderno.
verifica-se que estão corretas apenas