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À luz da LRF, julgue os próximos itens. I São exigências para a rea...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - João Pessoa - PB📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Operações de Crédito

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - João Pessoa - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201487876
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
À luz da LRF, julgue os próximos itens.

I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.

II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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