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Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição supervenient...
O poder constituinte originário
Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito
Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. O Ministério Público atuante junto a tribunal de...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes. O trabalhador aposentado tem direito de permanecer filiad...
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e ...
O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que pr...
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue o próximo item.Segundo ...
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. Compete às câmaras municipa...