Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei n...

Q: Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011: I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. II.No caso de i

A) II e III, apenas. | B) I e II, apenas. | C) I, apenas. | D) I e III, apenas. | E) III, apenas.

457941201487968

Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:

I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.

Estão corretas as afirmativas:

Gabarito comentado

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457941201487968

Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:

I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.

Estão corretas as afirmativas:

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