Assinale a alternativa correta:

É INCORRETO afirmar à luz da Constituição Federal:

É conferido às pessoas jurídicas de direito público em relação aos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros por dolo ou culpa:

Nos Estados em que o efetivo militar seja inferior a 20.000 (vinte mil) integrantes, a Justiça Militar Estadual de 2º (segundo) grau é constituída:

A quem compete processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro:

NÃO constitui um direito social preconizado pela Constituição Federal:

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras “V” ou falsas “F” de acordo com a Constituição Federal, assinalando a alternativa que contém a respost...