A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de ...

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre cont...

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)

EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóv...

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...