A Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde, no desenvolvimento de suas
atividades, deverá observar, quanto ao
recebimento e produção de documentos, as
determinações legais estabelecidas para
a gestão, preservação e acesso aos documentos
de arquivos. O Decreto Federal n° 4.073, de
03 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei n° 8.159,
de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados.
Essa legislação estabelece, como responsável
pela definição da política nacional de arquivos
públicos e privados o(a):