O Senador XX decidiu apresentar alguns projetos sobre matérias
de competência exclusiva do Congresso Nacional e outros sobre
matéria de competência privativa do Senado.
Por essa razão, solicitou que sua assessoria verificasse as espécies
legislativas a serem utilizadas, pronunciando-se, ainda, em
relação à forma de veiculação da proposta a ser apresentada pela
comissão competente para a perda do mandato do Senador ou
para o arquivamento definitivo do respectivo processo.
Após ampla análise do Regimento Interno do Senado Federal, a
assessoria respondeu corretamente que as proposições afetas às
matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional
deveriam ser veiculadas em projeto de