Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201488440De acordo com o processo administrativo da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um dever do admin...1457941201488440Ano: 2016Banca: IADESOrganização: Ceitec S.ADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com o processo administrativo da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um dever do administrado.AFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.BTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e o de conhecer as decisões proferidas.CSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício dos respectivos direitos e o cumprimento das obrigações.DPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.EFazer-se assistir, facultativamente, por um advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200796829Direito AdministrativoEm relação às agências reguladoras brasileiras, assinale a alternativa correta.Questão 457941200825744Direito AdministrativoSegundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa correta.Questão 457941201040245Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, aos seus elementos e a suas formas de extinção, assinale a alternativa correta.Questão 457941201078854Direito AdministrativoOs princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida ...Questão 457941201219626Direito AdministrativoA respeito das autarquias, é correto afirmar que são pessoasQuestão 457941201226957Direito AdministrativoDe modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e...Questão 457941201229221Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.Questão 457941201239348Direito AdministrativoDe acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinand...Questão 457941201615526Direito AdministrativoQuando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pelaQuestão 457941201917530Direito AdministrativoNo que diz respeito aos bens públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o texto da Constituição de 1988, assinal...