Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201488481Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinal...1457941201488481Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, acerca dos prazos processuais. AOs prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele dia do início do prazo, tem‑se como termo o primeiro dia do mês seguinte.BConsidera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte apenas se o vencimento cair em dia no qual não haja expediente. CÉ terminantemente vedada a suspensão dos prazos processuais.DOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.EOs prazos expressos em dias contam‑se de modo contínuo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346421Direito AdministrativoAcerca dos princípios administrativos, julgue o item.9 Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade, como atributos dos atos administrativos, il...Questão 457941200777846Direito AdministrativoCom relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. São direitos do administrado a ciência da tramitação do...Questão 457941200817991Direito AdministrativoSobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirma...Questão 457941201059643Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. ...Questão 457941201204498Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à col...Questão 457941201341238Direito AdministrativoEm relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e com...Questão 457941201494120Direito AdministrativoCom base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação em caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciame...Questão 457941201731612Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes c...Questão 457941201968003Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturament...Questão 457941201975409Direito AdministrativoArespeitodasalteraçõesimpressasnaLein.o8.429/1992pelaLein.o14.230/2021, julgue o item.A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatóri...