Sobre o tratamento que a Constituição da República
Federativa do Brasil dá ao processo legislativo, analise as
afirmativas a seguir.
I. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
II. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da
República, que deverá solicitar a delegação ao Senado
Federal Nacional.
III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
IV. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela
outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado
à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar,
ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado,
voltará à Casa iniciadora.
Estão corretas apenas as afirmativas