Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a
sentença abaixo:
As normas gerais para realização de concurso serão
estabelecidas em regulamento (1ª parte). O prazo de
validade do concurso será de até dois anos, sem
possibilidade de prorrogação (2ª parte).
A sentença está: