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Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Es...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-AC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Acre#Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Acre, Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201489065
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.

Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.
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