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Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o ...
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Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste pri...
Terras devolutas são terras que não pertencem a nenhum particular e não foram destinadas a nenhum fim público. Os bens públicos são classificados como...
Qual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:
CREFITO 16 QUEM SOMOSCriado com finalidade normativa e reguladora, a autarquia exerce controle fiscalizatório, ético e social, tendo como missão garan...
Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento con...
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental...
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem parte da Administração direta, e atuam como prestadores de serviços públicos, ou seja, d...