Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941201489605O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, conforme disp...1457941201489605Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca da proteção e do tratamento de dados desse grupo é correto afirmar queAo tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com base exclusivamente nas hipóteses legais previstas no Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do Art. 14 da Lei.Bo tratamento de dados pessoais de crianças apenas poderá ocorrer nos casos concretos havendo o consentimento expresso dos seus pais ou responsáveis legais, tendo em vista a incapacidade civil dos sujeitos.Co tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado com base especificamente nas hipóteses legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.Do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no Art. 7º ou no Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do Art. 14 da Lei.EO tratamento de dados pessoais de adolescentes deverá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas apenas no Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101664Legislação Digital e CibernéticaO motorista de aplicativo Afrânio, assediou sexualmente diversas usuárias, quando as transportava para os seus destinos, nas variadas viagens que fez....Questão 457941200244043Legislação Digital e CibernéticaAdriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu próprio ...Questão 457941200469157Legislação Digital e CibernéticaAcerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a proteção dos direitos da personalidade...Questão 457941201014906Legislação Digital e CibernéticaA LGPD estabelece em seu texto, com definição detalhada, os diferentes atores envolvidos no processo de tratamento de dados, abrangendo atividades com...Questão 457941201186200Legislação Digital e CibernéticaAo requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:Questão 457941201206247Legislação Digital e CibernéticaNo contexto de proteção aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento conferido pela legislação brasileira à repre...Questão 457941201251375Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tant...Questão 457941201344363Legislação Digital e CibernéticaA pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de...Questão 457941201746718Legislação Digital e CibernéticaA respeito da guarda de registros, assinale a opção que indica corretamente, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de...Questão 457941201929647Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as seguintes hipóteses legais de tratamento de dados podem, segundo a lei, ser utilizadas para lastrea...