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Considerando o teor do Regimento Interno, é INCORRETA a seguinte afirmação sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):
No que tange à penalidade de demissão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:
Segundo o Código de Ética, o agente que estiver sendo investigado tem direito a ter acesso aos autos da investigação?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Dores do Rio Preto, é CORRETO afirmar:
Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual...
Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complement...
Sobre as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas: I. As comissões, em razão da matéria de sua competênci...
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos p...
Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por 10 anos ininterruptos, em 2019, Paulo foi aprovado no concurso público para o cargo de delegado de políci...