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Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, m...
Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nes...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A responsabilidade do agente...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à inexecução total do contrato e não...
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma d...
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo.Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre ...
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrat...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.Além do vencimen...
Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplifi...