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Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:
O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito
Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:
Sobre a garantia de direitos fundamentais individuais, analise as seguintes afirmativas: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...
Segundo o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional: “É comum encontrar nos livros jurídicos brasileiros a indica...
São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:
Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:
A _____________ é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos te...
Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal
Dentre outras medidas, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO: